Ação judicial do SINPOJUD contra o governo exige cumprimento da Lei
A Presidente do SINPOJUD protocolando ação contra o governo
A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD, Maria José Silva “Zezé” protocolou ação judicial contra o Governo do Estado da Bahia, na tarde de terça-feira (09/03).
O motivo da ação é o descumprimento da Lei nº 7.686/88, que regulamenta as pensões do judiciário. Desde o ano de 2006, o SINPOJUD vem reivindicando ao Governo da Bahia, através de reuniões com a Secretária de Administração do Estado da Bahia – SAEB, Superintendência de Previdência – SUPREV, além de diversas manifestações da categoria, que as (os) pensionistas recebam salário igual ao do servidor do judiciário, se vivo ele fosse, como dita a referida Lei.
A ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública e, agora, é questão judicial. A categoria espera que com a decisão o governador venha a cumprir o que é de direito e que, finalmente, as pensões do judiciário sejam atualizadas. Pois até as URVs, o governo e o Funprev não cumpriram a Lei, e tampouco cumprem a decisão do Supremo.
TJBA publica decreto sobre expediente e feriados no ano
Conforme o decreto da Desa. Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o expediente nos órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia indica que nos dias 1º. de abril, 04, 23 e 25 de junho, 06 de setembro, 11 de outubro e 1º. de novembro haverá antecipação e/ou adiamento nessas datas, próximas de feriados.
Conforme ainda o decreto, suspende expediente nos dias 11 de agosto e 08 de dezembro de 2010, datas de comemoração do “Dia do Magistrado” e do “Dia da Justiça”. E transfere o dia comemorativo 28 de outubro, “Dia do Servidor Público Estadual” para o dia 29 de outubro.
Nesse decreto em seus artigos que tratam da antecipação, adiamento e transferência de data, o "expediente será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com a Instrução Normativa a ser publicada pela Diretoria Administrativa".
Ainda diz que o disposto nos artigosdo decreto não se aplica ao “Plantão Judiciário, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da capital, Plantão de 2º Grau, Serviço de Atendimento Judiciário – SAJ, Juizado de Menores e outras atividades que constituem serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção”.
Leia a íntegra do decreto:
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 076, de 5 de março de 2010.
Dispõe sobre o expediente nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nas datas em que indica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º O expediente nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nos dias 1º de abril, 04, 23 e 25 de junho, 06 de setembro, 11 de outubro e 1º de novembro de 2010, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com a Instrução Normativa a ser publicada pela Diretoria Administrativa.
Art. 2º Suspender o expediente nos dias 11 de agosto e 08 de dezembro de 2010, datas em que se comemoram o Dia do Magistrado e o Dia da Justiça, respectivamente.
Art. 3º Fica transferido do dia 28 de outubro para o dia 29 de outubro de 2010 o feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”.
Art. 4º O disposto nos artigos anteriores não se aplica ao Plantão Judiciário, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital, Plantão de 2º Grau, Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ, Juizado de Menores e outras atividades que constituem serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de março de 2010.
Desª. TELMA BRITTOEstatuto da FENAJUD aprovado pelo Congresso Extraordinário
O Congresso Extraordinário de reforma estatutária da FENAJUD (4 e 5 de março) contou com participação de sindicatos filiados e não filiados, totalizando 20 estados presentes e 23 entidades, ocorrido após audiência pública (03/03) na Câmara dos Deputados realizada pela Comissão Especial da 190 com maciça participação de lideranças de todo o país. O Congresso é uma exigência extraordinária e instância deliberativa máxima, que ocorre ordinariamente a cada três anos, mas esse extraordinário foi convocado para o fim específico de reforma estatutária.
Com o objetivo de tornar a federação mais fortalecida os sindicatos que não estão filiados também foram convidados a participar, inclusive com direito a apresentação e defesa de propostas.
Com 14 sindicatos filiados - quando Maria José da Silva, Zezé, assumiu a presidência no final de 2006 a FENAJUD tinha apenas cinco sindicatos filiados -, o congresso representou o avanço para o crescimento da entidade nacionalmente. No congresso houve a filiação dos sindicatos dos estados de Mato Grosso do Sul e de Roraima. Anteriormente, já haviam deliberado na base respectiva pela filiação o SINSJUSTO (Tocantins), SINDJUDICIÁRIO (Espírito Santo), SINSPOJUCE (Ceará) e há expectativa da confirmação para filiação dos sindicatos dos estados do Acre, Rio de Janeiro, Minas Gerais (SERJUSMIG e SINJUS), Santa Catarina, Paraná. O SINDIJUS, do Rio Grande do Sul, iniciou discussão sobre sua filiação. É esperado que até o mês de junho esses sindicatos formalizem a filiação à entidade, solidificando a luta nacional.
O Congresso Extraordinário e o Coletivo Jurídico ocorreram após audiência pública (03/03) na Câmara dos Deputados realizada pela Comissão Especial da PEC 190/07 com maciça participação de lideranças de todo o país e cobertura da mídia nacional e TV Câmara - veja vídeo em “Destaque do site do SINPOJUD” a matéria televisiva levada ao ar no dia 5/3, pelo Jornal da Globo, das 23 horas -, as lideranças sindicais participaram no Hotel Phenícia, no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília, do Congresso Extraordinário e I Coletivo Jurídico promovidos pela FENAJUD.
Fonte:http://www.sinpojud.org.br/
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