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Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa

Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa

Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa

Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa
08 mar 2017
 
                   Já está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 6752/16, que considera ato de improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos a maior.
De acordo com o texto, as providências administrativas para ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de improbidade administrativa. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A proposta integra a chamada Agenda Brasil, sugerida pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto de 2016, para incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma série de medidas para pôr fim aos supersalários.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois será votada pelo Plenário.
Fonte: AFPEB
 

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