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Recadastramento Funcional Ativos

Recadastramento Funcional Ativos

Publicado: 19/07/2017

Recadastramento Funcional Ativos O Governo da Bahia vai recadastrar 150 mil servidores públicos ativos. O processo acontece entre 17 de julho e 13 de agosto. O recadastramento deve ser feito, exclusivamente, via Internet, no site www.recadastramento2017.ba.gov.br, utilizando a mesma senha usada para acessar o contracheque online do Portal do Servidor. Aqueles que não efetivarem a atualização cadastral no prazo estabelecido estarão sujeitos a penalidades previstas no Título V do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994). O objetivo da ação é a validação dos locais e jornada de trabalho dos servidores, bem como atualizar informações cadastrais dos servidores, a fim de operacionalizar o sistema de recursos humanos do Estado. Na segunda etapa do recadastramento, as Diretorias Administrativas de cada órgão vão cadastrar no sistema os nomes, números de matrículas e e-mails dos chefes imediatos de cada servidor. Já na terceira e última etapa, os chefes indicados pela coordenação de recursos humanos de cada unidade irão validar as informações fornecidas na primeira etapa, confirmando-as ou não. Após a validação, a Corregedoria Geral da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (CGR/Saeb) será acionada no sentido de verificar as inconsistências e corrigi-las. Paralelamente, os dados validados ficarão numa base temporária e posteriormente comparados com os dados do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH) Fonte: Portaldoservidor

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Dívida de R$ 300 milhões: Cesta do Povo demite 1.500 e pode fechar as portas

Dívida de R$ 300 milhões: Cesta do Povo demite 1.500 e pode fechar as portas

Publicado: 13/07/2017

Dívida de R$ 300 milhões: Cesta do Povo demite 1.500 e pode fechar as portas 09/07/2017 09:45 R$ 300 milhões em dívidas, 1.500 demitidos e um prejuízo emocional e financeiro para os trabalhadores. “Cinco já morreram de infarto por conta da demissão. Muitos perderam plano de saúde. A situação está crítica”, afirmou o presidente da Associação Baiana de Trabalhadores da Ebal/Cesta do Povo (Abtec), Francis Tavares, em conversa com o BNews, na manhã deste sábado (8). Segundo ele, a Cesta do Povo, criada em 1979, passou por graves problemas de gestão, o que desencadeou uma crise sem precedentes. Ele revela que, em 2015, houve a possibilidade da compra da Cesta pelo grupo Cencosud, ação que não foi executada já que o sistema financeiro de Nova York proibiu a aquisição. “Deixamos de vender barato, de comparar os peços do mercado e monitorar a economia dos municípios. Hoje, quem vai querer pagar uma dívida de R$ 300 milhões avaliada em 2016, com fornecedores e passivos trabalhistas? Os funcionários estão há dois anos sem receber reajuste salarial e o governo não assinou a convenção coletiva”, ressaltou Francis. Em 2 de outubro de 2015, um decreto foi assinado pelo governador Rui Costa (PT), dando seguimento ao processo de privatização da Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal). No documento, o governador aprova “a avaliação econômico-financeira atribuída à Ebal nos termos do relatório conclusivo elaborado, com base em estudos de consultoria especializada”. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) calculou um rombo acumulado na Ebal de, pelo menos, R$ 381,8 milhões no governo de Jaques Wagner. O valor corresponde à soma dos repasses feitos pelo Estado entre os anos de 2007 e 2014 apenas para manter a Ebal em funcionamento. Única rede de supermercados estatal no Brasil, o empreendimento tinha acumulado um prejuízo de R$ 750 milhões. No ano passado, a situação piorou e a Empresa Bahiana de Alimentos – Ebal, controladora da Cesta do Povo, amargou uma perda de R$ 158,1 milhões. O leilão público proposto pelo governo possuía uma cláusula que permita a absorção de um percentual mínimo de funcionários pelos novos empreendedores, mas a estrutura de 276 lojas e 2.769 funcionários em 229 municípios, não despertou o interesse de nenhum comprador para o lance mínimo exigido para a venda na época, R$ 81 milhões. “Quero que a Cesta do Povo seja liquidada, mas que haja recolocação no mercado dos concursados. 1.200 estão na ativa, mas precisamos da reintegração, além de garantir o plano de saúde para todos. Isso aconteceu com a EBDA. Os concursados foram relocados para a Fundação Luís Eduardo Magalhães e para a recente Bahiater”, explicou. Tavares compara ainda a situação da Cesta do povo com a do Hospital Espanhol. “A Cesta do Povo pode sim fechar as portas. Queremos garantir os direitos com as vendas do bens”, afirmou, alegando que há mais de mil processos trabalhistas em andamento. Uma reunião está marcada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a situação. Pensando na garantia dos direitos dos trabalhadores, a Associação entrou com uma ação no Ministério Público contra um leilão de bens, marcado para o próximo dia 11. “O leilão é sobre os bens da Ebal, no valor mínimo de R$ 2 milhões. A Ebal contratou um leiloeiro e não publicaram um edital com uma justificativa prévia para que seria este leilão. Tive a informação de que este dinheiro seria para financiar novas demissões”, relatou o presidente da Abtec. Com isso, o MP fez a recomendação à Ebal, que desmarcou o leilão. De acordo com Francis, ainda não há uma nova data marcada. A reportagem tentou falar com a assessoria da Secretária de Desenvolvimento Econômico (SDE), cuja gestão atual é do ex-ministro e ex-governador Jaques Wagner, mas as ligações, bem como as mensagens, não tiveram êxito até o fechamento desta matéria. Em maio deste ano, em nota ao BNews, a SDE afirmou que o plano ainda é privatizar a Cesta do Povo, no entanto, não há uma data prevista para a realização de um novo leilão do órgão. Fonte: Vozdabahia.com.br

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PLANSERV: Policial Civil não consegue realizar cirurgia devido à “cota” imposta pelo Plano de Saúde

PLANSERV: Policial Civil não consegue realizar cirurgia devido à “cota” imposta pelo Plano de Saúde

Publicado: 11/07/2017

PLANSERV: Policial Civil não consegue realizar cirurgia devido à “cota” imposta pelo Plano de Saúde jul 07, 2017sindpoc O investigador da Polícia Civil, Bernardino Gayoso, ao procurar o Hospital Português, localizado na Rua Princesa Isabel, Barra, nesta semana, com o objetivo de agendar uma cirurgia para retirada de um “cateter duplo”, que foi introduzido na região da uretra, após um procedimento cirúrgico de cálculo renal, realizado em 22 de junho deste ano, não conseguiu agendar a demanda médica. A instituição alegou que já havia ultrapassado a “cota” mensal estabelecida pelo PLANSERV. ” Estou sendo muito prejudicado! Preciso, em caráter de urgência, realizar essa cirurgia para retirar esse corpo estranho do meu organismo. O médico que fez a cirurgia me disse que eu deveria fazer a retirada do cateter duplo em um prazo de 30 dias. Fui muito bem tratado pela equipe do Português! O problema está nessa restrição imposta aos servidores pelo PLANSERV! Um absurdo! Pagamos o Plano de Saúde e ficamos sem o atendimento!”, critica o investigador Bernadyno Gayoso. O Presidente do SINDPOC, Marcos Maurício, afirma que o Governo do Estado não se preocupa com a saúde dos servidores. ” O objetivo maior é o lucro! Eles não se incomodam com o fato dos servidores estarem padecendo sem assistência médica!, critica o sindicalista. ASCOM SINDPOC

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Sindsaúde realiza campanha de recadastramento e filiação

Sindsaúde realiza campanha de recadastramento e filiação

Publicado: 11/07/2017

Sindsaúde realiza campanha de recadastramento e filiação O Sindsaúde-Ba está realizando campanha de recadastramento e filiação junto aos servidores da Saúde. Dirigentes da entidade estão visitando as unidades de saúde da capital e interior para atender as demandas dos trabalhadores no processo de sindicalização. O recadastramento e a filiação também podem ser feitos através da impressão da ficha que se encontra no site. O documento deverá ser impresso e preenchido e entregue na sede do Sindsaúde. Ou, se preferir, compareça na sede do sindicato. Maiores informações através dos telefones (71) 3266-8940/41. A medida torna-se necessária após o Governo do Estado ter cortado de forma abrupta e arbitrária o repasse das contribuições sindicais dos servidores do estado a todas as entidades representativas do serviço público estadual, no mês de maio. A atitude do governo resultou em um impacto imediato na organização dos trabalhadores, se configurando em uma clara tentativa de inibir a ação dos sindicatos, que vêm denunciando o arrocho salarial e as adversas condições que os servidores do Estado têm encontrado na prestação de serviço à população. O Sindsaúde ressalta que o corte das contribuições sindicais prejudica diretamente os servidores da saúde, uma vez que, sem a filiação, os mesmos passam a não ter direitos aos serviços e proteções do sindicato, como a perda de direitos às liminares concedidas pela Justiça ao Sindsaúde. O corte do repasse também traz grandes prejuízos para a categoria, já que sem os recursos financeiros, as ações de mobilização pela garantia e manutenção dos direitos dos trabalhadores, realizadas pelo Sindsaúde, ficam comprometidas. Fortalecer o sindicato é fortalecer a luta dos trabalhadores! Fonte: Sindsaudeba

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Sinpojud adere à Paralisação Geral do dia 30 de junho

Sinpojud adere à Paralisação Geral do dia 30 de junho

Publicado: 30/06/2017

Sinpojud adere à Paralisação Geral do dia 30 de junho • Publicado: 27 Jun 2017 Nesta sexta-feira (30), as categorias do funcionalismo público brasileiro, centrais sindicais e sociedade civil paralisam as atividades em todo o país por 24 horas. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Sinpojud adere ao movimento que protesta contra as reformas previdenciária e trabalhista liderada pelo governo Michel Temer. De acordo com a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), em Salvador haverá ato público às 6 horas em frente ao Shopping da Bahia e a partir das 15 horas acontece uma caminhada pelo Centro, com concentração no Campo Grande. O presidente do Sinpojud, Zenildo Castro convoca toda a categoria para aderirem ao movimento paredista, pois entende que o momento é de luta e pontua: “Temos que está engajados nesses protestos contra os ataques do Governo ao funcionalismo público e à CLT. Apesar de termos nossas lutas e reivindicações locais não podemos esquecer que essa pauta Nacional trará prejuízo para todos os cidadãos brasileiros”, conclama. Fonte: Sinpojud

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Assembleia geral dia 6 de julho, na AFPEB, às 16h. Participe!

Assembleia geral dia 6 de julho, na AFPEB, às 16h. Participe!

Publicado: 06/07/2017

Assembleia geral dia 6 de julho, na AFPEB, às 16h. Participe!

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AFPEB convoca associados para recadastramento

AFPEB convoca associados para recadastramento

Publicado: 21/06/2017

AFPEB convoca associados para recadastramento A Diretoria da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), em atenção à solicitação do governo do Estado, convoca os associados para comparecerem, com urgência, à Sede Administrativa da entidade (Rua Carlos Gomes, 95, Centro), a fim de preencherem a ficha de recadastramento social. Este procedimento objetiva impedir que o sócio e seus dependentes sofram solução de continuidade no uso dos serviços prestados pela Associação. Armando Campos de Oliveira Presidente

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Conferência Livre da Mulher para as trabalhadoras da saúde será remarcada

Conferência Livre da Mulher para as trabalhadoras da saúde será remarcada

Publicado: 21/06/2017

Conferência Livre da Mulher para as trabalhadoras da saúde será remarcada O Sindsaúde-Ba informa que, devido a intensa chuva que atinge a cidade nesta terça-feira, 20 de julho, a Conferência Livre de Saúde da Mulher para as Trabalhadoras da Saúde, que seria realizada nesta data, no Auditório da Escola de Nutrição da Ufba, no Canela, foi cancelada. O evento será remarcado para nova data a ser divulgada em breve pelo sindicato. Fonte: Sindsaude

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O servidor vive arrocho TAMANHO G

O servidor vive arrocho TAMANHO G

Publicado: 21/06/2017

O servidor vive arrocho TAMANHO G O SINPOJUD relembra a história dos governos populares que adotavam uma fácil relação entre governo e trabalhador. E quando o gestor é uma pessoa de origem da classe trabalhadora, supõe-se que o espaço para o entendimento deveria ser uma via para se obter soluções quanto às inúmeras demandas envolvendo direitos e garantias da classe. Mas, como diz a celebre frase proferida por Abrahão Lincoln: “ninguém é suficientemente competente para governar outra pessoa sem o seu consentimento". O SINPOJUD avalia que a política do governador Rui Costa não condiz com o anseio dos servidores, quando insiste em transformar todos em culpados pelo desequilíbrio das dívidas públicas. Entendemos que a função pública deveria permear de forma democrática, suprir questões envolvendo demandas da classe trabalhadora, e não sufocar os servidores públicos com arrochos e perdas, tanto de direito quanto salarial. Talvez ele tenha esquecido quem são os históricos e verdadeiros parceiros de jornada e talvez, também não perceba que o servidor público é o governo na vida da população, é quem pronuncia a última palavra entre o Estado e o cidadão. Estas são algumas das ações que têm prejudicado os servidores: 1) Sem reposição LINEAR, com salários defasados e as perdas ultrapassaram 20%; 2) Direitos e garantias conquistadas foram cortados dos servidores públicos; 3) Não há negociações com as entidades de servidores; 4) Criação da previdência complementar (BahiaPrev); 5) Distinção de tratamento para algumas categorias em claro propósito de desarticular as questões coletivas do funcionalismo público; 7) Aumento abusivo no Planserv, acima da inflação; 8) Licença médica reduzida de 15 dias para 10 dias, alterando os artigos 99 e 146 da lei 6.677/94, Estatuto do Servidor Publico; 9) Fim da licença prêmio. A atual postura do governador Rui Costa dispõe-se, unicamente, a coibir as ações das entidades representativas de classe, que expões as más práticas do governo contra os servidores públicos do Estado e denunciam o arrocho salarial e as adversas condições que os servidores encontram na prestação de serviço à população. O cenário político que se desenha pode obrigá-lo a uma mudança de comportamento, porém pode ser tarde. Fonte: Sinpojud

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Sindsaúde convida trabalhadores para Conferência Livre de Saúde das Mulheres para as Trabalhadoras da Saúde

Sindsaúde convida trabalhadores para Conferência Livre de Saúde das Mulheres para as Trabalhadoras da Saúde

Publicado: 09/06/2017

indsaúde convida trabalhadores para Conferência Livre de Saúde das Mulheres para as Trabalhadoras da Saúde O Sindsaúde-Ba convida as servidoras (es) para participarem da Conferência Livre de Saúde da Mulher para as Trabalhadoras da Saúde, que será realizada no dia 20 de junho, no Auditório da Escola de Nutrição da Ufba, no Canela, das 9h às 13h. O objetivo é discutir o fortalecimento das diretrizes para a implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, principal eixo da 1ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres que será realizado de 27 a 29 de junho. Fonte: Sindsaude

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Sinpojud promove festejos juninos para servidores ativos e inativos

Sinpojud promove festejos juninos para servidores ativos e inativos

Publicado: 09/06/2017

Sinpojud promove festejos juninos para servidores ativos e inativos • Publicado: 8 Jun 2017 A Diretoria Executiva do Sinpojud preparou uma programação junina especial para os servidores ativos e inativos se divertirem e aproveitarem os festejos. Confira abaixo: Arraiá - No dia 09 de junho acontece o Arraiá dos Aposentados e Pensionistas do Sinpojud, na Colônia de Férias Chácara do Alto, a partir das 9h. O evento contará com a tradicional quadrilha junina, o concurso da Miss Sinpojud e o concurso da Rainha do Milho, tudo isso animado pela banda Luzzo – Forró Xodó de Pai. O sindicato disponibilizará o transporte para os interessados, com saída de frente ao Centro de Saúde Ramiro de Azevedo, ao lado do Fórum Ruy Barbosa, as 9h. Forrojud - Já no dia 14 de junho, o tradicional Forrojud promete muita alegria e diversão para os servidores ativos, que dançarão o verdadeiro arrasta pé com as bandas Zé Carijó, Jerimum Assado e Fogo Baiano. O evento será realizado na Pupileira (Av. Joana Angélica, 70. Nazaré. Salvador/BA), a partir das 20h. O filiado pode levar um acompanhante e deverá apresentar o contracheque na entrada do local da festa, visando proporcionar segurança ao servidor. Para tornar o São João ainda mais alegre, o Sinpojud também solicita que os filiados participem do Forrojud Solidário, doando 01 kg de alimento não perecível para ajudar uma instituição de caridade. Mais informações e esclarecimentos através do telefone, (71) 2109-3015. Fonte: Sinpojud

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Organização tripartite aponta que reforma trabalhista infringe convenções

Organização tripartite aponta que reforma trabalhista infringe convenções

Publicado: 09/06/2017

Nota de esclarecimento: Brasil é denunciado na OIT Organização tripartite aponta que reforma trabalhista infringe convenções Escrito por: CSB, CTB, CUT, UGT e Nova Central • Publicado em: 09/06/2017 - 09:23 Dino Santos As centrais sindicais brasileiras Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores – UGT e Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST presentes na 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT vêm a público esclarecer sobre a inclusão do Brasil na lista de casos de países que violam normas internacionais do trabalho. Este ano o Brasil consta da “lista longa” de 40 casos por violar a convenção 98 da OIT que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Porém o caso brasileiro não foi incluido na chamada “lista curta” dos 24 casos a serem analisados na Comissão de Aplicação de Normas da OIT nesta Conferência. A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países. Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018. A OIT é uma organização tripartite e a inclusão na lista de casos a serem analisados é feita sempre por consenso entre as representações de todo o mundo. A posição defendida pelo setor patronal e o governo brasileiro em conjunto com o capital internacional para que o Brasil não entrasse na lista de casos da OIT deste ano comprova a estratégia de desregulação e precarização das relações de trabalho no Brasil e no mundo, estratégia que tem sido constantemente denunciada pelas centrais brasileiras e confederações sindicais internacionais. Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), em Genebra, Suica e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei. Vale destacar que frente ao grave cenário de ataques a direitos sociais, trabalhistas e sindicais, as centrais brasileiras convocaram um ato público e unitário para o dia 12 de junho, às 18 horas, em frente à Organização das Nações Unidas – ONU na Place des Nations em Genebra, Suiça ainda no marco da Conferencia Internacional do Trabalho da OIT. O ato denunciará os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a organização sindical e a crescente violência promovida pelo Estado brasileiro. Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil Força Sindical União Geral dos Trabalhadores – UGT Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST Fonte: CUT

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Servidores paralisam atividades por 24h e cumprem calendário de mobilizações

Servidores paralisam atividades por 24h e cumprem calendário de mobilizações

Publicado: 26/05/2017

Servidores paralisam atividades por 24h e cumprem calendário de mobilizações Publicado: 25 Maio 2017 418 Visualizações Os servidores do Judiciário baiano paralisaram suas atividades por 24 horas nesta quinta-feira (25), na capital e no interior, conforme decidido em Assembleia Geral da categoria, realizada no último dia 05 de maio. Na capital, os servidores ficaram mobilizados, com faixas, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré, durante todo o dia. A categoria reivindica a reposição inflacionária 2016 e 2017, o pagamento dos passivos e o pagamento da gratificação da Progressão por Merecimento. Para o diretor de mobilização do Sinpojud, Maurício Souza, as mobilizações são necessárias para o sucesso das reivindicações. “Nossa pauta de reivindicações foi entregue em janeiro ao Tribunal de Justiça e desde então tentamos, através do diálogo, negociar com o Tribunal, mas as negociações não estão avançando. Já que o diálogo não está funcionando nós temos que cumprir o calendário de mobilizações, pois o Sinpojud não vai se furtar a luta e vamos pressionar o TJBA para fazer valer nossos direitos”, garante Souza. O diretor de Imprensa do Sinpojud, Jorge Cardoso, acredita que as mobilizações devem continuar para que os trabalhadores mantenham seus direitos. “Estamos enfrentando um momento delicado em todo país e temos que nos unir e lutar, não só pela pauta junto ao Tribunal, como também pela pauta nacional. Estamos sendo ameaçados diariamente por esse governo ilegítimo que tenta, a qualquer custo, retirar direitos Constitucionais, que tanto lutamos para conquistar”, destaca Cardoso. Além da paralisação desta quinta-feira, também foi deliberado na última Assembleia Geral da categoria, novas paralisações para os dias 01/06 e 08/06 e uma nova Assembleia Geral com paralisação de 24 horas no dia 07 de julho, para avaliar as mobilizações e definir novos atos, caso necessário. Fonte: Sinpojud

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TJ-BA confirma liminar que garante o retorno da insalubridade

TJ-BA confirma liminar que garante o retorno da insalubridade

Publicado: 26/05/2017

TJ-BA confirma liminar que garante o retorno da insalubridade Vitória dos servidores da Saúde! Em sessão, realizada nesta quinta-feira (25) para julgamento de recurso interposto pelo Estado, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou, por unanimidade, a liminar concedida ao Sindsaúde-Ba, reconhecendo a ilegalidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade. A liminar foi concedida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) através de um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindsaúde-BA, após o Estado cortar abruptamente o adicional de insalubridade em junho de 2015. A liminar A obriga o governo a retornar o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores da saúde. O corte da insalubridade representou uma redução de 30% a 40% do salário base dos trabalhadores, trazendo grande impacto na redução da remuneração destes profissionais. A confirmação da liminar foi mais uma grande vitória dos servidores da Saúde, fruto da luta e união da categoria! Fonte: Sindsaudeba

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Delegação baiana

Conselho extraordinário Fenajud se reúne em Brasília

Publicado: 17/05/2017

A Resolução 219 e as ações de combate aos ataques à classe trabalhadora foram debatidas no primeiro dia da reunião extraordinária. Encontro segue até amanhã (17).

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Sinpojud ingressa com amicus curiae em ADIN contra terceirização em serviço público

Sinpojud ingressa com amicus curiae em ADIN contra terceirização em serviço público

Publicado: 12/05/2017

Sinpojud ingressa com amicus curiae em ADIN contra terceirização em serviço público Publicado: 9 Maio 2017 310 Visualizações Diante da Lei 13.429, de 2017, que permite a terceirização das atribuições de servidores públicos, a Diretoria Executiva do Sinpojud, junto com demais entidades do funcionalismo público ingressará como amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Para sincronizar a atuação a respeito, a diretoria ingressou com a ação do escritório do renomado jurista Rudi Cassel. Sinpojud esclarece sobre os riscos da terceirização no serviço público e a intervenção nas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, de 2017 Com a publicação da Lei 13.429, de 2017, a ameaça contra trabalhadores privados e públicos se concretizou, permitindo-se “contratos temporários” de até 270 dias, voltados também para a execução indireta das atribuições dos servidores nas atividades meio e fim (exceção às carreiras típicas de Estado, como magistratura, ministério público, auditoria e segurança pública). No passado, o Tribunal de Contas da União e a regulamentação federal instituíram óbice à terceirização de qualquer atribuição integrante de uma categoria funcional pública organizada em carreira, disso saiu a Súmula 97 do TCU, por exemplo. Com o tempo - e uma apropriação indevida da interpretação usada na esfera trabalhista privada – esse discurso passou a admitir hipóteses de execução indireta da atividade- meio, entendida como aquela que dá apoio para os agentes finais de um órgão ou poder (que desempenham a atividade-fim). Isso não significa que seja constitucional a terceirização no serviço público (independente de área), apenas pelas superveniência da Lei 13.429. O acesso a cargos públicos se dá pelo concurso público previsto no artigo 37, II, da Constituição. E a garantia de impessoalidade na seleção se liga à isonomia de cada cidadão, configurando cláusula pétrea que não pode ser alterada. Em casos de atividades de cargo organizados em carreira, qualquer execução indireta é inconstitucional, não importa se dirigida às atividades meio ou fim. No aspecto formal, para o caso de terceirização no serviço público, a iniciativa de lei sequer poderia ser encampada pela Câmara dos Deputados, visto que em 2003 o então Presidente da República retirou a proposição. A nova lei é formal e materialmente inconstitucional (vício no processo legislativo e no mérito). É por isso que Sinpojud definiu duas linhas de atuação com sua assessoria jurídica (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados): (i) imediata intervenção como amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 13.429/2017; (ii) atuação contra qualquer tentativa de contratação de prestadora de serviços que envolva atribuições previstas na carreira de nível superior ou intermediário, seja perante o Tribunal de Contas ou na via judicial anulatória. Fonte: Sinpojud

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Servidores da saúde cobram reajuste ao governador durante inauguração de obras no HGRS

Servidores da saúde cobram reajuste ao governador durante inauguração de obras no HGRS

Publicado: 12/05/2017

Servidores da saúde cobram reajuste ao governador durante inauguração de obras no HGRS Servidores da Saúde protestaram pelo reajuste salarial do conjunto do funcionalismo público, durante a participação do governador Rui Costa na entrega da reforma da unidade de bioimagem e a nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neurológica da unidade o Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), nesta segunda-feira 8 de maio. Os trabalhadores levaram cartazes e entoaram palavras de ordem, criticando que as obras do governo do estado são tamanho G, mas os salários, PP. Eles criticaram também a postura intransigente do governador, que sequer chamou as entidades representativas do serviço público para negociar. Além disso, o governo descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar favorável aos servidores públicos, obrigando o governo a pagar o reajuste de 2016. 2017-05-08-PHOTO-00000119O hospital ficou isolado da Base Comunitária e de toda a população após a construção do muro no entorno do HGRS. O Sindsaúde e os servidores sempre criticaram a obra, orçada em 6,3 milhões, afirmando que a mesma não traria benefícios de mobilidade, além de promover a segregação da comunidade dos bairros como Engomadeira e Narandiba, podendo aumentar ainda mais a violência no local. Fonte: Sindsaude

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#InformeFetrab

Convocação de Plenária Sindical, dia 09/05

Publicado: 09/05/2017

A coordenação da Fetrab e a presidência da Afpeb, no uso de suas atribuições, convocam os representantes das entidades do funcionalismo estadual para reunião plenária, na próxima terça-feira (9), às 14h, na sede da Afpeb.

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	Servidor público que usa veículo próprio para trabalhar tem direito a auxílio-transporte

Servidor público que usa veículo próprio para trabalhar tem direito a auxílio-transporte

Publicado: 29/04/2017

Servidor público que usa veículo próprio para trabalhar tem direito a auxílio-transporte. 26 abr 2017 O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor. Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo. Ambas as partes recorreram. O IFSP alegando que o benefício não era devido e o servidor público pedindo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença. De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção. Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante em sua exata medida. Fonte: Afpeb

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Assembleia no Hosp. Especializado Lopes Rodrigues, 4 de maio. Participe!  ASSEMBLEIA-COM-SERVIDORES-DO-HOSPITAL-LOPES-RODRIGUESicipe!

Assembleia no Hosp. Especializado Lopes Rodrigues, 4 de maio. Participe! ASSEMBLEIA-COM-SERVIDORES-DO-HOSPITAL-LOPES-RODRIGUESicipe!

Publicado: 19/04/2017

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Policiais civis decidem aderir manifestações de 28 de abril

Policiais civis decidem aderir manifestações de 28 de abril

Publicado: 13/04/2017

Policiais civis decidem aderir manifestações de 28 de abril abr 12, 2017sindpoc Os servidores da Polícia Civil da Bahia decidiram em assembleia, na manhã desta terça-feira (11), que irão participar das manifestações da Greve Geral, marcada para o dia 28 de abril, em protesto à PEC 287 da Reforma da Previdência, à proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de realizar greves e paralisações, e à Reforma Trabalhista defendidas pelo presidente Michel Temer. A assembleia ocorreu na Associação dos Funcionários Públicos (AFPBA), na Rua Carlos Gomes. Na ocasião, os policiais civis também vão denunciar a ausência de retorno do governador Rui Costa em relação ao Ante-Projeto que foi entregue a SAEB, em outubro de 2016, e que tem como principal reivindicação a Reestruturação Salarial de todas as carreiras. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Marcos Maurício, acredita que a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de proibir o direito de greve da Polícia Civil, possui um caráter político e não jurídico pois contradiz a própria Constituição Federal Brasileira. Segundo Ary Alves, Presidente da Associação dos Investigadores (ASSIPOC), a Reforma da Previdência, tem como objetivo retirar dos servidores a Aposentadoria Especial, medida que representa um grande retrocesso à categoria. FONTE: http://www.bocaonews.com.br/

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Vamos parar o Brasil no dia 28 de abril

Vamos parar o Brasil no dia 28 de abril

Publicado: 28/03/2017

Vamos parar o Brasil no dia 28 de abril Centrais sindicais constroem unidade e convocam para greve em todo o país, no final de abril. Escrito por: Luiz Carvalho e Sérgio Alli • Publicado em: 27/03/2017 - 19:02 • Última modificação: 27/03/2017 - 19:58 Carlos Zuca Imagem da mobilização no último dia 15, na Avenida Paulista A CUT e as demais centrais sindicais, reunidas na tarde desta segunda-feira (27), em São Paulo, decidiram convocar unitariamente um processo mobilização nacional de preparação da greve geral contra a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, a Terceirização e por nenhum direito a menos. Na próxima sexta-feira (31/03) acontece o primeiro "esquenta" nesse calendário de lutas, que prossegue durante todo o mês de abril. Durante esse período, os sindicatos realizarão assembleias, reuniões, plenárias e manifestações nas empresas, portas de fábricas e locais de trabalho rumo à construção nacional da Greve Geral. De acordo com Vagner Freitas, presidente da CUT, o único caminho para a mudança é a luta. “O que pode alterar o cenário que vivemos atualmente é o nosso calendário de lutas, a comreçar pelo 31 de Março, de luta e a paralisação rumo à greve geral no dia 28 de abril contra retirada de direitos. É hora de fazer greve, de a gente conversar na fábrica, na igreja, na escola e mostrar que se não nos mobilizarmos, todos os direitos serão jogados fora. Estamos mais fortes hoje do que antes do dia 15 de março. Mas isso não é segurança para nós, o que pode nos garantir é enfrentamento”, defendeu. Leia a seguir a nota das Centrais. Dia 28 de abril, Vamos parar o Brasil! As centrais sindicais conclamam seus sindicatos filiados para, no dia 28, convocar os trabalhadores a paralisarem suas atividades, como alerta ao governo de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarãoas propostas de reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirizaçãoaprovado pela Câmara, que o governo Temer quer impor ao País. Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil. São Paulo, 27 de março de 2017. Adilson Araújo (presidente da CTB), Antonio Neto (presidente da CSB), José Calixto Ramos (presidente da Nova Central), Paulo Pereira da Silva (presidente da Força Sindical), Ricardo Patah (presidente da UGT), Vagner Freitas (presidente da CUT), Edson Carneiro (Índio) (secretário-geral da Intersindical), Luiz Carlos Prates (Mancha) (presidente da CSP-Conlutas), Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira) (Presidente da CGTB). Calendário de lutas definido pelo Fórum das Centrais Sindicais *31 DE MARÇO Dia Nacional da Mobilização Rumo à Greve Geral Durante todo o mês de Abril, os sindicatos realizarão assembleias, reuniões, plenárias, manifestações nas empresas, portas de fábricas e locais de trabalho rumo à construção Nacional da GREVE GERAL. Fonte: CUT

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Assembleia aprova paralisação de 24h dia 06 de abril

Assembleia aprova paralisação de 24h dia 06 de abril

Publicado: 21/03/2017

Assembleia aprova paralisação de 24h dia 06 de abril A assembleia dos fazendários aprovou nesta quinta (16) participar da paralisação geral dos servidores públicos baianos, marcada para o dia 06 de abril. O movimento paredista por 24 horas vem sendo definido por todas as categorias e foi indicado pela plenária da Fetrab (Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia). A coordenadora da entidade, Marinalva Nunes, participou do encontro. A ideia é realizar essa primeira ação e preparar uma greve geral do funcionalismo estadual caso o governo não negocie a pauta geral de reivindicações e reinstale as mesas setoriais em cada secretaria, para tratar as pautas específicas. Os servidores se ressentem de dois anos de congelamento salarial e da política salarial vigente desde 2013, que pode levar a uma perda total de mais de 25% ao final de 2017, caso nenhum reajuste seja concedido ao longo do ano. Para organizar a mobilização, foi tirada uma comissão com a participação de colegas de várias regiões do Estado, que vai ajudar a diretoria do Sindicato no encaminhamento das ações: Carmelita de Araújo (Juazeiro); Roberto Pereira (CAB); Edson Felipe da Silva (CAB), Miguel Neto (IFMT Norte); Helena Rego Santos (IFMT Norte); Mirian Oliveira (Juazeiro); Corália Pereira Padre (IFMT Sul), Marcos Chaves (Itabuna); Lucidalva Viana (IFMT Metro); Elias Freitas (IFMT Sul); Silvoney Falcão (Juazeiro); João Carlos Bernardes “Biro-Biro” (DAT Norte); Ney Flávio (CAB) e Jorge Mendes (Juazeiro). Técnicos e ATEs Sobre a luta dos técnicos administrativos pelas mudanças da GDF, foi aprovado a intensificação da luta para pressionar a Sefaz e a Saeb, com a realização de manifestações a cada quinzena (a primeira do mês com a participação de colegas da capital) e segunda com a presença de todos da capital e interior. A ideia é não dar trégua ao governo a partir de agora. Foi deliberado também pela realização de um encontro estadual dos Agentes de Tributos do Trânsito de Mercadorias e do Simples Nacional. Reforma da Previdência Os fazendários definiram também intensificar as ações de luta e denúncia contra a PEC 287. Alguns fazendários alertaram para a necessidade da categoria se integrar mais aos movimentos que já vêm ocorrendo e de fazerem sua parte na luta contra a reforma da Previdência. De imediato, a categoria definiu: - Participar das próximas manifestações, cuja primeira será em 31 de março que vem, em Salvador; - Manter as iniciativas de mídia já iniciadas junto com a Fenafisco, mapeando as cidades do interior que são base eleitoral dos deputados que votarão a favor da PEC e fazer propaganda para constrangê-los nestes locais; - Incentivar o uso de uma tarja preta por todos os fazendários até o dia da votação da matéria; - Organizar caravana da categoria para ir a Brasília para as atividades nacionais a serem marcadas pelo movimento unificado, bem como para o corpo a corpo junto aos fazendários. Imposto Sindical A assembleia se debruçou sobre a questão da Contribuição Sindical Anual (Imposto Sindical), que conforme explicamos no boletim eletrônico 1474 (leia aqui), poderá ser descontado pelo governo devido a uma ação judicial transitada em julgado, movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Os presentes ouviram a explanação sobre este processo, feita pela advogada Carolina Sena, advogada da Fenafisco. Depois do debate, com todos os que se pronunciaram alertando para o caráter estranho do Imposto Sindical ao sindicalismo combativo e classista, ficou patente que diante da decisão judicial e da impossibilidade de reverter essa situação, foi acertada a posição do Sindsefaz de se habilitar para receber o percentual referente ao sindicato, uma vez que se isso não ocorresse, o valor seria cobrado de qualquer maneira e destinado a outras entidades e ao Ministério do Trabalho. Porém houve a preocupação em relação aos fazendários sindicalizados, que já contribuem com a entidade mensalmente, que também serão atingidos pela medida. Como foi explicado que não é possível fazer devolução do imposto, foi formada um Grupo de Trabalho para traçar cenários e propor encaminhamentos, dentro do que é permitido pela lei, para o caso de a contribuição ser descontada pelo governo. O GT é formado pelos colegas Roberto Pereira (Técnico Administrativo); Jorge Peixoto, Elias Freitas, Luciano Amaral, Fátima Mota e Cacilda Conceição (ATEs); Carlos Batista e José Vicente (Auditores). Sindsefaz,

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Campanha Salarial e Reforma da Previdência

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Publicado: 29/03/2017

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Sinpojud participa de mobilizações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência

Sinpojud participa de mobilizações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência

Publicado: 16/03/2017

Sinpojud participa de mobilizações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência Os servidores do Poder Judiciário da Bahia participaram nesta quarta-feira, 15 de março, do Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência. O primeiro ato iniciou as 7h em frente ao Shopping da Bahia, na Avenida ACM, e contou com a presença de trabalhadores de vários segmentos do funcionalismo público, que protestaram de forma pacífica contra a PEC 287, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Temer. O bloqueio das pistas foi finalizado por volta das 11h. Já no período da tarde os trabalhadores realizaram uma passeata do Campo Grande à Praça Castro Alves, reunindo quase 50 mil pessoas. Para o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro, é importante que os trabalhadores de todos os segmentos, tanto do setor público quanto do setor privado, se mantenham unidos contra a reforma da Previdência, que trará prejuízos para a população. “O Sinpojud está mobilizado junto com outras centrais sindicais na luta contra essa reforma que é uma afronta para os trabalhadores brasileiros e um retrocesso para a sociedade. Com essa reforma muitos morrerão sem conseguir se aposentar. Trabalhadores unidos por nenhum direito a menos”, protesta Castro. O diretor de Mobilização do Sinpojud, Maurício Souza, ressalta que é necessário a conscientização da população sobre os prejuízos causados pela PEC 287. “Estamos vivendo um momento de ataques de direitos e temos que lutar por nós e pelas futuras gerações”, destaca Souza. A Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, foi apresentada pelo Governo Michel Temer e tramita na Câmara dos Deputados. A proposta do governo obrigará o servidor a trabalhar até os 65 anos (homem/mulher) e contribuir 49 ANOS para se aposentar integralmente. Isso quer dizer que muitos morrerão trabalhando. Fonte:Sinpojud

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Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa

Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa

Publicado: 10/03/2017

Verbas remuneratórias acima do teto será crime de improbidade administrativa 08 mar 2017 Já está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 6752/16, que considera ato de improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos a maior. De acordo com o texto, as providências administrativas para ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de improbidade administrativa. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A proposta integra a chamada Agenda Brasil, sugerida pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto de 2016, para incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma série de medidas para pôr fim aos supersalários. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois será votada pelo Plenário. Fonte: AFPEB

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Sindsaúde marca presença na marcha das mulheres

Sindsaúde marca presença na marcha das mulheres

Publicado: 10/03/2017

Sindsaúde marca presença na marcha das mulheres A diretoria do Sindsaúde-Ba marcou presença na marcha das mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, nesta quarta-feira (8 de março). A caminhada reuniu representantes de diversas centrais sindicais e de movimentos sociais. Mulheres, homens, jovens, crianças e idosos saíram do Campo Grande, em direção ao bairro do comércio, com faixas e cartazes que pediam o fim da violência contra as mulheres e a igualdade de direitos. Este ano, a marcha foi marcada por protestos contra a reforma da Previdência e a retirada de direitos, proposta pelo governo Michel Temer, que penaliza duplamente as mulheres com o aumento do tempo de contribuição, para absurdos 49 anos para ter direito à aposentadoria integral, e a igualdade de idade com os homens, desconsiderando toda a carga extra de trabalho doméstico e os cuidados com os filhos e a família. Fonte: Sindsaude

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15 de março: Fenajud convoca para Dia Nacional de Paralisação contra o fim da Previdência

Publicado: 15/03/2017

Sindicatos do Judiciário Estadual devem realizar atos nas Unidades da Federação. Objetivo é chamar atenção da sociedade para a retirada de direitos imposta pelo governo federal.

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Aprovada pelo Senado nesta terça-feira, a MP que desestrutura a EBC, retirando seu caráter de emissora pública, será alvo de ação de inconstitucionalidade no STF

Aprovada pelo Senado nesta terça-feira, a MP que desestrutura a EBC, retirando seu caráter de emissora pública, será alvo de ação de inconstitucionalidade no STF

Publicado: 15/02/2017

Aprovação da MP 744 não encerra luta em defesa da EBC Escrito por: Redação/Foto: Jonas Pereira - Agência Senado Aprovada pelo Senado nesta terça-feira, a MP que desestrutura a EBC, retirando seu caráter de emissora pública, será alvo de ação de inconstitucionalidade no STF Junto com organizações da sociedade civil que encamparam a luta em defesa da EBC e da comunicação pública nos últimos meses, o FNDC continuará buscando reverter os retrocessos impostos pela Medida Provisória 744/16, que deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada pelo Senado no início da noite desta terça (7/2), a MP que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) coroou o processo de desmonte do projeto de comunicação pública inaugurado no país com a fundação da empresa. Criada em 2008 para cumprir o papel constitucional de organizar e fortalecer o campo público da comunicação, a EBC foi um dos primeiros alvos do governo Temer, que logo após assumir interina e ilegitimamente o poder tratou de destruir a principal conquista obtida pela sociedade brasileira no setor das comunicações. A votação da MP, no entanto, não encerra a luta política em defesa da EBC, como garante a coordenadora geral do FNDC, Renata Mielli. A MP extingue o Conselho Curador da EBC e o mandato de diretor-presidente da empresa, que passa a ser de livre nomeação pelo presidente da República. O Conselho Curador zelava pelos princípios e pela autonomia da EBC, impedido ingerência indevida do governo e do mercado. A instância era composta por 22 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil – indicados via consulta popular, quatro do governo federal, um da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal, além de um representante dos trabalhadores da empresa. Após críticas contundentes à extinção do Conselho, o relator da MP na Câmara, deputado Lasier Martins (PSD-RS), incluiu o Comitê Editorial e de Programação, que ainda não foi regulamentado. O mandato fixo de quatro anos para diretor-presidente, também extinto pela MP, impedia a troca do comando da empresa a partir de cada mudança do Executivo. Bia Barbosa, secretária de Comunicação do FNDC, explica que esses dois elementos conferiam à EBC o caráter público. “Além da presidência da empresa ficar à mercê do governo de plantão, o Conselho de Administração terá seus membros indicados pela Presidência da República, com exceção do representante dos funcionários, e não se sabe quais são os critérios de preenchimento do Comitê Editorial e de Programação”, afirma. “Isso claramente transforma a EBC numa empresa de comunicação governamental”, reforça Bia. Renata Mielli é direta: “essa MP é inconsticional do ponto de vista formal e material, impõe censura às emissoras tuteladas pela EBC e não resolve os problemas da empresa – pelo contrário, agrava! Por isso vamos combatê-la enquanto houver essa possibilidade”. Ela ressalta que o FNDC e a Frente em Defesa da Comunicação Pública, entre outras entidades dos movimentos sociais que defendem a democratização da comunicação, “fizeram o que foi possível” para tentar barrar o retrocesso imposto pelo governo. “Procuramos fazer um debate qualificado sobre comunicação pública e sobre o protagonismo da EBC para o setor. Infelizmente, a correlação de forças no Congresso Nacional é totalmente favorável ao governo. Em nenhum momento houve interesse do governo em debater a relevância da comunicação pública para a democracia”, observa. A coordenadora geral do FNDC lembra que a EBC foi a primeira experiência de construção de um campo público de comunicação no país, voltada para a difusão de conteúdo pautado no interesse público. “Um projeto foi interrompido pelo golpe impetrado no Brasil, que também interrompeu um projeto mais amplo de nação que vinha sendo construído nos últimos 13 anos”. Para Bia Barbosa, a votação da MP no Senado evidenciou a fragilidade da crítica feita pelos defensores da MP de que é preciso garantir a eficiência da EBC e cortar gastos. “É lemantável que um direito fundamental como o da comunicação tenha sido debatido apenas pelo viés equivocado de uma pretensa eficiência e de uma economia que não se materializará. No entanto, essa visão estreita é típica da mentalidade desse governo, que delega ao mercado a garantia de direitos fundamentais”, observa. Confira os principais pontos negativos da MP 744/16 1. É inconstitucional * Inconstitucionalidade formal: Não está presente a urgência ou relevância, duplo requisito constitucional para a edição de medidas provisórias. Onde residiria a urgência constitucional de reformulação da estrutura de uma empresa pública que vem desenvolvendo, na mais absoluta normalidade, suas atividades? * Inconstitucionalidade material: A existência de um sistema de comunicação pública, não-governamental, tem por objetivo assegurar a efetiva realização da liberdade de manifestação do pensamento, pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, além daquelas emitidas pelo Poder e pelo mercado (artigo 220 da Constituição: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”). Ao se amputar os dois principais mecanismos da estrutura administrativa da EBC existentes para assegurar a autonomia e o cumprimento dos demais princípios e objetivos do sistema (extinção do Conselho Curador e do mandato de seus dirigentes) se está criando uma efetiva restrição à livre circulação das informações. Além disso, ao aniquilar com a experiência de implantação de um sistema público no País, ao lado do estatal e do privado, a MP também desrespeita o artigo 220 da CF que trata da complementaridade entre os sistemas. 2. Resulta na prática de censura Segundo nota técnica do Ministério Público Federal, como consequência da fragilização estrutural produzida na EBC, com “a subordinação da empresa às diretrizes do governo e o condicionamento às regras estritas de mercado”, abre-se o espaço para a prática da “censura de natureza política, ideológica e artística”, tanto pela definição da linha editorial e da programação na perspectiva dos interesses dos governantes, quanto pelo silenciamento de vozes que ousem divergir do governo. 3. Ignora os benefícios trazidos pela EBC ao país Apesar dos poucos recursos, o projeto de comunicação pública que vinha sendo desenvolvido pela EBC e seus veículos apontava para o caminho certo, seguindo bons exemplos internacionais de sistemas públicos de comunicação no mundo. Em 2015, um dos principais veículos da empresa, a TV Brasil, foi a emissora que exibiu o maior número de longas-metragens nacionais, veiculando ao todo 120 brasileiros. A Globo, segunda colocada, exibiu 87 filmes e a TV Cultura (SP), 55. A TV Brasil também é o único canal da TV aberta com programação infantil, revertendo uma lógica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, só podem assistir programas infantis as famílias que quem tem dinheiro para pagar uma assinatura de TV. Diariamente, mais de 3.000 mil veículos reproduzem os conteúdos de texto e foto de qualidade que são produzidos pela Agência Brasil e distribuídos gratuitamente para qualquer mídia. Esse tipo de impacto não se mede com os cálculos tradicionais de audiência da mídia comercial. 4. Não resolve – e sim agrava – os problemas de eficiência da EBC Segundo parecer do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado Federal, a MP 744 não resolve os problemas da EBC. Pelo contrário. Nesta nova estrutura, a empresa tende a responder ainda mais diretamente às demandas do governo federal. Não se pode falar em eficiência se o principal órgão de controle social foi extirpado do cenário. Com a extinção do Conselho Curador e do mandato para presidente, todos os princípios definidos para a comunicação pública na lei perdem a materialidade. Por isso o CCS deu parecer defendendo que as prerrogativas do Conselho Curador fossem resgatadas. Sua existência, com participação majoritária da sociedade civil, era fiadora do caráter democrático e do cumprimento das funções constitucionais da comunicação pública – e não obstáculo à obtenção da eficiência administrativa. Quem será responsável por essa fiscalização agora? Chega a ser paradoxal, no momento em que a sociedade e o Poder Judiciário reivindicam medidas de controle sobre o Estado e, em particular, sobre as empresas estatais, que a única empresa pública a ter, definido por Lei, um Conselho Curador – ativo e operante – seja vítima de uma medida que justamente impede o exercício deste controle social. 5. Ignora os resultados do trabalho do Conselho Curador O Conselho Curador da EBC era o elo de ligação entre a comunicação pública e a sociedade, com atuação focada em manter a empresa autônoma em relação ao governo e à iniciativa privada. Composto por 22 membros, entre representantes da sociedade civil, do governo e do Congresso Nacional, o colegiado tinha como missão zelar pelo caráter público da programação da EBC. O Conselho tinha ampla representação das mais diversas esferas sociais. Desde a sua instalação, realizou 70 reuniões, 11 audiências e 7 consultas públicas. As reuniões de pleno resultaram em 45 resoluções com determinações para a programação e processos da EBC, e as discussões produziram parâmetros para a comunicação pública em todo Brasil. Em 2015, o Conselho organizou o Seminário Modelo Institucional da EBC, que apontou justamente para a necessidade de ampliar os mecanismos de autonomia em relação ao governo federal e de participação da sociedade civil. A MP 744 vai na contramão dos resultados do seminário. 6. Recebeu críticas contundentes dos órgãos internacionais A importância de um sistema público de comunicação no Brasil já tinha sido objeto de diversas manifestações da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão e da Relatoria Especial da OEA para este tema, que reconhecem que, diante de um cenário indevido de concentração da comunicação, o sistema público cumpre um papel fundamental para a promoção da diversidade no Brasil. Após a edição da MP 744 em setembro, as relatorias da ONU e da OEA, assim como a Aliança da Mídia Pública Internacional (que reúne mais de 100 emissoras públicas do mundo), e Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, além do Ministério Público Federal e do Conselho de Comunicação Social do Senado, emitiram notas e pareceres contrários à medida. Os órgãos destacam que a retirada do caráter público da EBC revela um descompromisso com a construção de um país mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunicação como política pública e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas. Fonte: FNDC

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Campanha Salarial e Reforma da Previdência

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Publicado: 20/02/2017

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